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Tributação do ISS para sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional

07/05/2019 por Sopa.ag Geral

As sociedades de profissão regulamentada como advogados podem, em determinados municípios do país, se valer do recolhimento do ISS com base em valores fixos por profissional, modalidade chamada de sociedade uniprofissional. Nesse modelo, o valor do imposto não varia de acordo com o faturamento, ou seja, se sociedade tiver uma receita de R$ 10 mil ou R$ 50 mil, o ISS será sempre um valor mensal já pré-estabelecido por advogado ou médico que atua pela empresa. No entanto, existe uma questão importante, quando o regime tributário do negócio é o simples nacional.

Isso porque, como é de conhecimento de uma boa parte dos empresários, o simples é uma forma simplificada de tributação e engloba o recolhimento de vários tributos, incluindo o ISS, e tem como base a receita bruta. Contudo, sempre vem à tona questionamentos referentes a forma do recolhimento do ISS, principalmente pelas sociedades de advogados, pois se sujeitam ao regramento especifico do Estatuto da Advocacia, cuja disposição veda o exercício da atividade empresarial e fazem jus ao recolhimento do ISS sob a forma fixa.

Considerando a inclusão da atividade jurídica no rol de empresas que podem optar pelo Simples, o que ocorreu por meio da Lei Complementar 147/2014, houve uma determinação de que a empresa será tributada mediante aplicação das alíquotas constantes na tabela do anexo IV da referida Lei e essa disposição afasta o direito das sociedades usufruírem do benefício diferenciando quanto ao recolhimento do ISS tendo em vista sua omissão sobre o tema.

Isso ocorre porque o regime simplificado consiste em regime tributário cuja adesão é facultativa e uma vez que a sociedade decide por sua opção, fica sujeito a todas as suas disposições e condições. Considerando que não é viável a criação de regime híbrido de tributação - a opção da sociedade uniprofissional de advogados pelo regime simplificado nacional - as sociedades de advocacia optantes pelos Simples devem recolher o ISS sobre o faturamento junto com os demais tributos de forma unificada.

Fique atento aos pontos abordados nesse texto e esperamos que tenha gostado do material. Para manter-se atualizado sobre assuntos relacionados a aspectos relevantes para sociedade de advogados segue a gente no YouTube, Facebook e LinkedIn.