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Regras para opção do Simples Nacional

28/02/2019 por Sopa.ag Geral

A escolha de um regime tributário adequado deve ser colocado como uma das prioridades na agenda de um escritório de advocacia. Isso porque uma escolha inadequada fará com que se tenha um desembolso adicional com impostos e é pensando nisso que resolvemos explicar os principais aspectos envolvendo o Simples Nacional para escritórios de advocacia.

Em 12/01/2019 existiam cerca de 55 mil sociedades optantes pelo regime, distribuídos da seguinte forma, entre os 10 estados com maior representatividade.

Desde 2014 o Simples Nacional passou a ser mais uma opção de estudo e análise tributária e, por ser simplificado, engloba os seguintes tributos:

  • IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
  • CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
  • PIS (Programa de Integração Social)
  • COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e
  • ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

No entanto, antes de fazer a opção, que precisa ocorrer até o dia 31 de janeiro de cada ano, a sociedade deve analisar as regras conforme determina a legislação, com o objetivo de verificar se pode aderir ao regime.

Restrições do Regime

A premissa básica número um é verificar se o faturamento se enquadra no limite determinado, ou seja, se no ano anterior a sociedade faturou até R$ 4.8 milhões. Feito isso, o próximo passo é continuar verificando se a sociedade não incorre em nenhuma opção de vedação ao regime, sendo que as mais frequentes estão relacionadas abaixo:

  • Não tenha sócio que participe do capital de outra empresa optante pelo Simples Nacional, e, se possuir, a soma da receita bruta global das sociedades não ultrapasse o limite de R$ 4.8 milhões anuais;
  • Não pode possuir em seu quadro societário, sócio que participe com mais de 10% (dez por cento) no capital de outra empresa não optante pelo Simples Nacional, e, se possuir, a soma da receita bruta global das sociedades não ultrapasse o limite de R$ 4.8 milhões anuais;
  • Não pode possuir em seu quadro societário sócio que seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, e, se houver, a soma da receita bruta global das sociedades não ultrapasse o limite de R$ 4.8 milhões anuais;
  • A sociedade não pode ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 05 (cinco) anos-calendário anteriores;
  • Não pode possuir sócio que guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Ainda tratando do limite de faturamento, é importante destacar que quando o faturamento exceder R$ 3.6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, o ISS será pago separado, ou seja, passará a ser calculado fora da guia do Simples Nacional e não é possível optar pelo recolhimento como SUP (Sociedade Uniprofissional). Veja este complemento (parte 4) para mais informações.

A opção pelo regime deve ser feita através do Portal do Simples Nacional até o dia 31 de janeiro de cada ano, caso a sociedade já seja constituída, e, em caso de nova constituição, a opção deve ser feita no prazo de 30 dias após a expedição da última licença e 180 dias após a liberação do CNPJ.

A análise do pleito é realizada em conjunto pela Receita Federal e Municipal e para que a opção seja aceita, a sociedade não pode ter nenhuma pendência cadastral e tributária junto ao Fisco.

É importante lembrar que a opção é definitiva e valerá para todo o ano-calendário, exceto se a empresa incorrer em vedação que a exclua do regime. Sendo a opção indeferida, o contribuinte ainda tem o direito à contestação.

 

Fique atento aos pontos abordados nesse texto e esperamos que tenha gostado do material. Para manter-se atualizado sobre assuntos relacionados a aspectos relevantes para sociedade de advogados segue a gente no YouTube, Facebook e LinkedIn.

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