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Sociedade de Advogados no Simples Nacional

25/03/2019 por Sopa.ag Geral

A opção do Simples Nacional só é simples no nome, pois existe uma série de cuidados que precisam ser levados em consideração para evitar a exclusão da modalidade e, considerando isso, é de extrema relevância que tenha conhecimento sobre as regras que trata da exclusão.

Para que a empresa não incorra em nenhuma dessas regras e não venha sofrer sanção, é importante acompanhar as operações fiscais e societárias que podem culminar em uma possível perda do regime tributário mais à frente, inclusive, com a possibilidade de desenquadramento retroativo.

É importante frisar que a empresa pode ser excluída deste regime por iniciativa própria ou de ofício, ou seja, por determinação do Fisco. Contudo, o objetivo aqui, é de clarificar algumas regras de exclusão que se aplica a atividade da advocacia:

  • Por opção da sociedade;
  • Por apresentar débitos junto a um dos entes;
  • Excesso do limite de faturamento;
  • Quando resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica;
  • Por embaraço à fiscalização;
  • Se houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;
  • Quando constatado que durante o exercício o valor das despesas pagas supera em 20% o valor das receitas;
  • Omitir da folha de pagamento, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço;

É relevante destacar que quando uma empresa é excluída de ofício, ou seja, por ato administrativo, porque infligiu alguma das regras, os efeitos serão produzidos a partir do próprio mês em que incorrer os impedimentos.

Além disso, o contribuinte fica impedido de voltar a optar pelo regime por 3 anos, a partir da sua exclusão.

Ainda tratando de exclusão, a empresa será excluída do regime se ultrapassar o limite anual de faturamento que atualmente é de R$ 4.8 milhões. Porém, esse limite é aplicado às empresas que foram constituídas em anos anteriores. Para novas empresas, ou seja, constituídas no ano calendário, o limite é proporcional aos meses, a partir da sua abertura.

É relevante ressaltar que comprovadamente, as prefeituras é o ente que mais efetua a exclusão das empresas do Simples Nacional. Isso acontece em função da falta do recolhimento de algumas de suas taxas, cujo nome e sigla varia a cada município. É importante ficar atento aos vencimentos dessas taxas cuja periodicidade na sua maioria é semestral.

Com base no exposto segue abaixo exemplo de exclusão do regime em função do excesso de faturamento.

Situação 1

Empresa A em 2018 ultrapassou o limite de 4.8 milhões em até 20%
(receita acumulada até R$ 5.760.000). Nesse exemplo, a empresa
estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do ano seguinte;

Situação 2

Empresa A em 2018 ultrapassou o limite de 4.8 milhões em mais de 20%
(receita acumulada acima de R$ 5.760.000). Nesse exemplo, a empresa
estará sujeita à exclusão do Simples Nacional a partir do mês seguinte.

 

Fique atento aos pontos abordados nesse texto e esperamos que tenha gostado do material. Para manter-se atualizado sobre assuntos relacionados a aspectos relevantes para sociedade de advogados segue a gente no YouTube, Facebook e LinkedIn.

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