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Mudança no mês da opção do Simples Nacional

04/07/2019 por Mind7 Blog

Você está pensando em mudar a opção tributária da sua empresa para o Simples Nacional a partir do ano de 2020?

É importante saber que por intermédio da Resolução CGSN 147/2019, a Receita Federal extinguiu a possibilidade de agendar a opção no mês de novembro. Com isso, a opção passa a ser exclusivamente no mês de janeiro de cada exercício. Lembre-se de que a empresa deve estar totalmente regular.

Se a sua empresa foi excluída do Simples Nacional e você deseja voltar para a modalidade, ainda é possível aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), cujo prazo termina em 12/07/2019.

Com o parcelamento é possível realizar a nova opção pelo regime tributário simplificado. Os efeitos serão retroativos a 2018, sob a condição da pessoa jurídica não incorrer nas hipóteses de vedação constantes na Lei Complementar nº 123/2006, tais como: desenvolvimento de atividade impeditiva, participação de sócio domiciliado no exterior, entre outras.

Se liga nessa dica e não deixe para resolver o assunto na última hora, ok? 

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