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Novas regras da Receita Federal para criptomoedas

15/08/2019 por Mind7 Blog

Você possui criptomoedas ou é interessado pelo assunto? Esse texto foi feito para você!

Os criptoativos são conhecidos como “moedas virtuais” e, dentre elas, a mais conhecida é o Bitcoin. Anteriormente a moeda era utilizada apenas pelos apaixonados por tecnologia, porém seu crescimento despertou a atenção, principalmente de investidores. Considerando esse crescimento aliado ao fato da sua emissão não ser feita por nenhum Banco Central, fique atento ao fato de que Receita Federal instituiu e disciplinou a obrigatoriedade de prestação de informações relativas as operações realizadas com criptoativos. 

 

É importante que esse tipo de processo esteja bem acordado com o seu contador para evitar informações divergentes ou falta de envio, pois as penalizações podem chegar a 3% do valor da operação.

 

Por se tratar de um tema específico, precisamos entender o seguinte:

a) Criptoativo: A representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal;

b) Exchange de criptoativo: A pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos.

 

Com base nisso, estão obrigados a prestar informações para o Fisco, referente a criptoativos:

a)  Pessoa jurídica domiciliada no Brasil que efetue Exchange dos criptoativos;

b) Pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem operações com Exchanges no exterior ou não, quando o valor mensal das operações isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$ 30 mil.

 

É importante ressaltar que se a pessoa física ou jurídica realizar qualquer uma das operações relacionadas abaixo com criptoativos, estão obrigadas a fornecer as seguintes informações:

a) Compra e venda;

b) Permuta;

c) Doação;

d) Transferência de criptoativo para a exchange;

e) Retirada de criptoativo da exchange;

f) Cessão temporária (aluguel);

g) Dação em pagamento;

h) Emissão;

i) Outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.

 

Além das informações inerente as operações, todas as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a prestar a declaração devem declarar a identificação dos titulares das operações, incluindo nome, nacionalidade, domicílio fiscal, endereço, número do CPF ou do CNPJ ou Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior e quando houver, nome empresarial e demais informações cadastrais.

As informações referente ao CPF ou CNPJ, país do domicílio fiscal, endereço e NIF, passam a serem obrigatórias nas seguintes datas:


Quando a pessoa jurídica Exchange, pessoa física ou jurídica realizar operações em empresa que não seja Exchange deve prestar as seguintes informações:

a) Data da operação;

b) Tipo da operação;

c) Titulares da operação;

d) Criptoativos usados na operação;

e) A quantidade de criptoativos negociados, em unidades, até a décima casa decimal;

f) O valor da operação, excluídas as taxas de serviço.

 

Já as pessoas físicas ou jurídicas que realizarem operações no exterior em empresa Exchange, estão obrigadas a prestar informações, além dos dados cadastrais devem declarar:

a) Data da operação;

b) Tipo da operação;

c) Identificação da exchange;

d) Criptoativos usados na operação;

e) Quantidade de criptoativos negociados;

f) Valor da operação;

g) Valor das taxas de serviços.

 

O acesso para prestar as informações, se dará através do e-CAC (Receita Federal) até o último dia útil do mês subsequente ao que ocorreu a operação, iniciando a obrigatoriedade a partir da competência agosto de 2019. Se não houver operação não haverá declaração, exceto para declarar o saldo existente em dezembro.

 

Além da declaração mensal, as Exchanges domiciliadas no Brasil também estão obrigadas a enviar declaração anual. Neste caso o vencimento será o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente.

Além de outras informações, nesse momento deve ser prestada as seguintes informações:

a) Saldo de moedas fiduciárias;

b) Saldo de cada espécie de criptoativos, em unidade dos respectivos criptoativos;

c) Custo de obtenção de cada espécie de criptoativos.

 

A entrega fora do prazo, com omissão de informações ou informações inexatas, o declarante ficará sujeitos as seguintes multas:


Há redução de 50% no valor da multa, nos casos em que a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

 

Fique atento(a) aos pontos abordados nesse texto, esperamos que tenha gostado do material! Para manter-se atualizado sobre assuntos relacionados a aspectos relevantes para sociedade de advogados segue a gente no YouTube, Facebook e LinkedIn.